Prazo para adesão vai de 29 de setembro a 28 de novembro de 2025
A Prefeitura de Mafra instituiu, por meio da Lei Complementar nº 106/2025, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). O objetivo é possibilitar que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos tributários e não tributários com o município, como impostos, taxas e contribuições, somente os já inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.
O programa traz condições especiais de pagamento, com reduções significativas em juros e multas, conforme a modalidade escolhida: 95% de desconto para pagamento à vista; 90% de desconto para parcelamento em até 6 meses; 80% de desconto para parcelamento em até 12 meses; 30% de desconto para parcelamento em até 48 meses; 10% de desconto para parcelamento em até 60 meses. O valor mínimo das parcelas é de R$ 60,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas.
Quem pode participar
Podem aderir ao REFIS todos os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – com dívidas junto ao município, relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. A adesão é simples e deve ser formalizada por meio do “Termo de Opção do REFIS Municipal”, a ser disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento
Vale lembrar que o munícipe (pessoa física) deve trazer documento com foto, comprovante de residência atualizado e no caso de pessoa jurídica deve apresentar também contrato social atualizado e as alterações, documento de sócio, caso o titular seja falecido – apresentar obrigatoriamente a certidão de óbito.
Prazos
O prazo para adesão vai de 29 de setembro a 28 de novembro de 2025. Após este período, não será possível aproveitar os benefícios da lei.
Oportunidade única
Segundo a Prefeitura, o REFIS 2025 é uma oportunidade tanto para pessoas físicas quanto para empresas colocarem suas finanças em dia, garantindo segurança jurídica, evitando processos judiciais e aproveitando descontos expressivos que não estão disponíveis fora do programa.
Atendimento na sede da Prefeitura
A Secretaria da Fazenda e Planejamento, por meio do setor de Dívida Ativa, está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar os interessados sobre a documentação necessária. O atendimento é segunda à sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas. Aos sábados haverá atendimento exclusivo para REFIS – das 8 às 13 horas, nos dias 04, 18 e 25 de outubro e 8 de novembro. Outra forma é fazer protocolo on-line disponível no site da Prefeitura de Mafra, por meio da plataforma 1Doc (Protocolo: Parcelamento de Débitos Municipais).
Dúvidas
Entre em contato pelo telefone (47)3641-4029 ou dirija-se pessoalmente à Prefeitura de Mafra – setor de Dívida Ativa, que fica na Av. Prefeito Frederico Heyse, 1386, Alto de Mafra.
Ligações gratuitas. 0800-0900115.
