terça-feira, maio 21, 2024
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OAB/SC pede ao CNJ a gravação das audiências judiciais para proteger direitos e prerrogativas de todas as partes de um processo

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Em razão da repercussão nacional gerada pelas cenas divulgadas da audiência judicial sobre o caso Mariana Ferrer, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, enviou ofício ao presidente do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, requerendo a edição de uma normativa que determine a gravação integral de todos os atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário. A medida amplia para a esfera nacional o pleito pela gravação em áudio e vídeo das audiências realizadas pelos Tribunais com jurisdição em Santa Catarina, que a OAB/SC sustenta desde o início de 2019.

O argumento levado ao CNJ é o mesmo apresentado à Justiça Trabalhista em Santa Catarina: garantia de proteção às prerrogativas e aos direitos de todas as partes envolvidas no processo, para o caso de eventuais incidentes ocorridos durante as audiências. “Entendemos ser este o caminho para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que deve fazer uso da tecnologia nos limites que não venham em prejuízo do devido processo legal, da ampla defesa e do respeito aos direitos humanos”, considera Horn.

A justiça federal já grava as audiências referentes aos processos que tramitam de forma virtual pelo sistema de processo eletrônico e-proc, e o mesmo procedimento foi adotado posteriormente pela justiça estadual catarinense, também com relação aos processos do e-proc. No entanto, a justiça trabalhista em Santa Catarina não realiza a gravação integral da audiência, mas apenas dos depoimentos, que são um dos atos que a compõe. “Acreditamos que o caso concreto (Mariana Ferrer) demonstra cabalmente que a gravação integral de todos os atos processuais no âmbito do Poder Judiciário permite a apuração e o esclarecimento de fatos, direitos e, ainda, oportuniza a plena defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e das garantias dos jurisdicionados”, destacou o presidente da OAB/SC no ofício encaminhado ao Ministro Fux.

Por Assessoria de Comunicação da OAB/SC 

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