O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mafra (CMDCA) começa a receber as inscrições para o processo eleitoral dos conselheiros tutelares do município a partir de quinta-feira, 06 de abril – conforme disposto no Edital nº 001/2023/CMDCA (vide Galeria de Arquivos na página do CMDCA – site da Prefeitura de Mafra).
Serão eleitos cinco conselheiros – candidatos que obtiverem maior número de votos. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
O salário dos conselheiros será de R$ 2.854,38 por mês, para um mandato de quatro anos. Vale destacar que o papel do conselheiro tutelar é fundamental para garantir os direitos de crianças e adolescentes, como vagas em creches e atendimento em postos de saúde, por exemplo.
Como se inscrever
Para realizar o cadastro e se tornar candidato ao cargo de conselheiro tutelar, os interessados devem ir na sede da Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida Prefeito Frederico Heyse, 623, sala 1 (Edifício Mega), das 08h30 às 11h45 e das 13h30 às 16h30, do dia 06 de abril até o dia 19 de maio.
Requisitos para inscrição:
– Deter reconhecida idoneidade moral;
– possuir idade superior a 21 anos;
– residir no município de Mafra, no mínimo dois anos;
– ter ensino médio completo;
– ter comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica; não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
– não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
– não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n.64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
– não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
– não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único daLei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Documentos necessários para a inscrição
Segundo o edital de inscrição dos candidatos, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:
– Documento oficial e ATUALIZADO com foto, contendo o número do CPF;
– 01 foto 3X4, recentes;
– Comprovantes de residência que comprovem a residência no município de Mafra há, no mínimo, 2 anos;
– Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Graduação;
– Atestado médico recente que comprove capacidade física e mental para o exercício do cargo.
– Certificado de quitação eleitoral;
– Certidão de crimes eleitorais;
– Certidão Judicial para Fins Eleitorais;
– Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
– Certidão Judicial Cível da Justiça Federal;
– Certidão Judicial Criminal da Justiça Federal.
