A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão
O juiz André Luiz Lopes de Souza, da Vara Criminal da comarca de Mafra, no Planalto Norte do Estado, encaminhou para apreciação do Ministério Público a destinação de parte dos recursos provenientes de penas pecuniárias disponíveis na jurisdição. Por hora, o montante acumulado é de R$ 293.587,88, com último repasse datado de 2020.
Duas entidades já apresentaram interesse na verba e elaboraram suas propostas. Caso aprovados os projetos, a Polícia Militar empregará os recursos na aquisição de um veículo, e o Lar dos Velhinhos na reforma da sala de fisioterapia. Juntas, as instituições devem receber aproximadamente R$ 117 mil. Os valores remanescentes seguirão disponíveis para outros projetos a serem apresentados, já que os prazos seguem abertos. Os interessados podem encaminhar os pedidos de cadastramento de projeto social e a respectiva documentação à Vara Criminal de Mafra. Mais informações pelo telefone (47) 3130-8301 (número do processo: 5001595-11.2022.8.24.0041).
Sobre a pena pecuniária
A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado e com penas inferiores a quatro anos de reclusão. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é a doação para projetos sociais.
Por Assessoria de Imprensa/NCI
