quarta-feira, fevereiro 21, 2024
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Procuradoria Municipal de Rio Negro oferta atendimento via WhatsApp

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Para facilitar o atendimento ao cidadão, a Procuradoria Geral do Município de Rio Negro possui um contato facilitado via WhatsApp. O número é o 47 8801-1815.

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. O atendimento também é realizado pela Internet através do site: https://rionegro.atende.net/subportal/procuradoria-geral e presencialmente na Prefeitura de Rio Negro e no prédio do antigo Paço Municipal, próximo da Praça João Pessoa no Centro.

Conforme o Artigo 20 da Lei Municipal nº 1346/2003, o âmbito da ação da Procuradoria do Município compreende:

  • A representação judicial e extrajudicial do Município;
  • O exercício das funções de consultoria e assessoria jurídica;
  • A defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade pela fiel observância das Constituições e das Leis, promovendo através de seu Procurador Geral a fiscalização da execução da Lei em todos os seus termos, funcionando em processos criminais e civis em que haja matéria de interesse público;
  • A cobrança da dívida ativa do Município;
  • A preparação de projetos de atos normativos e o controle do trâmite de projetos de leis na Câmara Municipal;
  • A execução de outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.

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