Com o objetivo de redução dos valores corrigidos dos tributos municipais, projeto de lei prevê alteração dos índices de atualização da Unidade Fiscal Municipal – UFM
Visando atender o interesse da população de Mafra, o Prefeito Emerson Maas encaminhou nesta terça-feira, 02, projeto de lei à Câmara Municipal para apreciação e votação em caráter de urgência. O PL nº 001/2021 prevê a alteração dos índices de atualização da Unidade Fiscal Municipal – UFM – o qual utiliza como índice de correção o IGP-M (FGV). Vale destacar que correções em tarifas municipais, utilizando como referência algum índice de referência, é uma obrigatoriedade do município, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Crisley Fuchs Valério, o projeto de lei propõe a inclusão dos indexadores IPCA (IBGE) – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e INPC (IBGE) – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por se tratarem de índices que melhor refletem a inflação real para as famílias brasileiras. “Esta alteração se reflete também nos valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que como todo ano sofre reajustes. Se fôssemos utilizar IGP-M ficaria inviável ao munícipe, principalmente neste momento de pandemia (de 23,14%). Já utilizando o IPCA e INPC, estes perfazem cerca de 4,31% e 5,20%, de acordo com a realidade brasileira”, pontuou a secretária.
Justificativa
O Executivo Municipal justifica a solicitação de votação urgente, a fim de que o UFM já seja aplicado ao lançamento dos tributos de 2021, como no caso do IPTU, um imposto que muitos munícipes já estão aguardando.
“Apesar dos nossos contribuintes estarem preparados para o gasto já no início do ano, não existe norma geral para a data da cobrança do IPTU. Pretendemos entregar em março os carnês e este tributo poderá ser pago em cota única com desconto ou parcelado”, explicou a secretária.
Vale destacar que o IPTU é um imposto municipal e os recursos ficam inteiramente no município sendo utilizados em ações de melhorias nas áreas de desenvolvimento urbano, obras, saúde e educação.
Por Assessoria de Comunicação
