Nova lei elimina a necessidade de renovações periódicas, reduz a burocracia para empreendedores e mantém a fiscalização das atividades econômicas
A Prefeitura de Mafra sancionou a Lei Complementar nº 115, de 23 de junho de 2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 87/2022, responsável por estabelecer as diretrizes municipais para a aplicação da Lei da Liberdade Econômica.
A principal mudança estabelece que as licenças e os alvarás de localização e funcionamento passam a ter prazo de vigência indeterminado, permanecendo válidos até eventual cancelamento ou cassação por ato administrativo posterior, caso sejam constatados descumprimentos das exigências previstas na legislação.
A medida elimina a necessidade de renovações periódicas, reduzindo custos, simplificando procedimentos e tornando o ambiente de negócios mais eficiente e favorável ao desenvolvimento econômico local.
Mantida possibilidade de fiscalização
Ao mesmo tempo, a nova legislação preserva a possibilidade de fiscalização por parte do poder público. A lei deixa claro que a validade indeterminada dos alvarás não impede a realização de fiscalizações, reavaliações, atualizações documentais e a exigência da manutenção das condições técnicas e de segurança, independentemente do grau de risco da atividade exercida, conforme regulamentação específica.
A alteração legislativa está alinhada aos princípios da Lei da Liberdade Econômica, que busca incentivar o empreendedorismo, estimular investimentos e promover um ambiente regulatório mais simples, transparente e competitivo.
Maior segurança jurídica e agilidade
O prefeito Carlos Alberto Nitz destacou que a nova legislação representa um avanço no processo de desburocratização e modernização administrativa e vai proporcionar maior segurança jurídica, agilidade e previsibilidade aos empreendedores e às atividades econômicas instaladas no município.
“Estamos construindo uma Mafra mais moderna, eficiente e acolhedora para quem empreende, gera empregos e contribui para o desenvolvimento da nossa cidade. A simplificação dos processos reduz a burocracia, fortalece a atividade econômica e, ao mesmo tempo, mantém o compromisso com a segurança, a fiscalização e o interesse público”, afirmou Nitz.
