O projeto de lei está gerando polêmica no estado. Qual a sua opinião sobre essa proibição?
O projeto de lei de autoria do prefeito de Balneário Piçarras que visa proibir a venda de ‘álcool’ a pessoas embriagadas está gerando polêmica no estado. O texto prevê a proibição da venda de bebidas alcoólicas a pessoas “com notórios sinais de embriaguez” pelos estabelecimentos comerciais da cidade localizada no litoral de Santa Catarina.
“Os estabelecimentos comerciais que atenderem pessoas em notórios estado de embriaguez e que estejam causando perturbação da ordem deverão acionar imediatamente os agentes de segurança pública para apuração da contravenção penal prevista no art. 62 do Decreto-Lei 3.688/1941”, prevê o projeto do prefeito Tiago Maciel Baltt.
A legislação também prevê punições para quem descumprir a regra, como multa, interdição do estabelecimento e cassação do alvará, por exemplo.
“A embriaguez em locais públicos é considerada uma contravenção penal nos termos do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que causa perturbações sociais e ao sossego dos demais moradores do município. É cediço que pessoas embriagadas podem causar atos de vandalismo, brigas e outros delitos mais graves, especialmente em logradouros públicos do município, em prejuízo de toda coletividade que busca uma cidade ordeira e pacífica para viver”, justifica o texto.
“O objetivo e a necessidade desta lei é prevenir as ações delituosas relacionadas ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas em vias públicas, sendo permitido ao estabelecimento comercial restringir a venda quando constatado que o provável comprador apresentar sinais de embriaguez, com isso, o comerciante estará contribuindo para redução dos atos de vandalismo e uma cidade mais segura”, complementa.
O texto foi apresentado na Câmara de Vereadores na semana passada e ontem (11) foi encaminhado para parecer da assessoria jurídica e da comissão permanente da casa, que têm até o dia 24 de maio para despachar o projeto.
Por Millena Sartori/Tribuna da Fronteira
