A Prefeitura de Mafra, por meio da Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania está empenhada em promover o desenvolvimento econômico e social local e regional. Para tanto está buscando legalmente possibilitar um tratamento diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequenos porte, e Microempreendedores Individuais nas contratações públicas de produtos, bens, serviços e obras, por parte das empresas públicas do município.
Tal ação se dará pela regulamentação do artigo 179 da Constituição Federal e o artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123. Com as regulamentações o Município quer ainda ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica.
Com a regulamentação legal, as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais poderão participar das compras ou contratações a serem feitas pelo município, por todos os órgãos da administração pública municipal direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
Por Assessoria de Comunicação
