Dívidas com a prefeitura podem ser pagas com desconto em multas e juros
O prazo para o contribuinte aderir ao programa REFIS 2023 vigora até o dia 30 de novembro deste ano. Para fazer a adesão ao REFIS 2023 basta o contribuinte procurar o departamento de Dívida Ativa da Prefeitura de Mafra e preencher o formulário próprio.
Plantão neste sábado
Para quem ainda não pode comparecer à prefeitura durante a semana, haverá plantão neste sábado (11), das 8h às 14h, sem intervalo para almoço. A Prefeitura de Mafra fica na Av. Prefeito Frderico Heyse, 1386, Alto de Mafra.
Vale lembrar que os contribuintes poderão formalizar a opção pelo REFIS 2023 somente até o dia 30 de novembro de 2023, pois não haverá prorrogação.
Formas de pagamento
O débito consolidado poderá ser pago com benefícios de redução de multas e juros de mora nos seguintes percentuais:
– em 95% se pago à vista;
– 90% se pago em até seis meses;
– 80% se pago em até 12 meses;
– 30% se pago em até 48 (quarenta e oito) meses e 10 % se pago em até 60 meses.
Vale ressaltar que o valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 60,00 e para pessoa jurídica é R$ 250,00.
Sobre o REFIS
A Lei Complementar nº 94/2023 instituiu o REFIS 2023, concede ao contribuinte uma nova chance de regularização e liquidação de créditos municipais tributários e não tributários para pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais. O REFIS também é para aqueles débitos já ajuizados ou aqueles que já optaram por parcelamentos anteriores, mas não conseguiram cumprir com o pagamento das parcelas.
Informações
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone/WhatsApp (47) 3641-4029 ou ainda pelo e-mail: [email protected]
