Verbas são pecuniárias, ou seja, medidas alternativas à prisão
A Vara Única da comarca de Itaiópolis, sob a titularidade do juiz Gilmar Nicolau Lang, lançou edital de chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social para apresentação de projetos que podem ser beneficiados com recebimento de verbas pecuniárias, neste ano de 2024.
Podem se inscrever quaisquer entidades públicas ou privadas estabelecidas na comarca de Itaiópolis/SC com finalidade social, bem como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social.
O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será até o dia 29/03/2024. Conforme estabelecido no Edital, os pedidos e respectivos projetos devem ser enviados por e-mail, o qual será vinculado aos autos do processo administrativo de destinação de recursos.
As verbas serão destinados primeiramente às entidades sociais e às atividades essenciais à segurança pública, educação e saúde que demandarem urgência e maior interesse coletivo, levando-se em consideração a maior relevância no âmbito da execução penal, especialmente na execução das penas restritivas de direitos ou medidas alternativas à prisão, na assistência das vítimas, principalmente aquelas submetidas a violência doméstica e familiar, na prevenção da criminalidade e justiça restaurativa, e na execução de medidas socioeducativas.
A prestação pecuniária é uma medida alternativa à prisão e pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado, com penas inferiores a quatro anos de reclusão e se o réu não for reincidente.
Por NCI/Assessoria de Imprensa
