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Entidades solicitam amplo debate em Projetos de Lei que envolvem o Plano Diretor de Mafra

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No último dia 26 de agosto, a ACI de Mafra, Observatório Social, OAB Subseção Mafra e CDL de Mafra e Rio Negro, solicitaram a participação e discussão em Projetos de Lei relacionados ao Plano Diretor do Município. O pedido foi encaminhado através de uma carta para a Câmara de Vereadores de Mafra e destaca ainda a necessidade de ampla divulgação das temáticas para a comunidade.

Atualmente está em tramitação em Mafra dois projetos de lei relacionados ao Plano Diretor. O Projeto de Lei Complementar 11/2020 que dispõe sobre a elaboração do estudo de impacto de vizinhança e o Projeto de Lei Complementar 12/2020 que está relacionado ao uso e ocupação do solo urbano e das atividades nele permitidas. Neste último, estão incluídos o uso do solo residencial, comercial (varejista e atacadista), de serviços e com fins industriais.

As entidades ressaltam que os temas abordados em ambas as leis complementares possuem caráter relevante e estão relacionadas a questão econômica e de desenvolvimento do município, por isso a necessidade de discuti-los antes da aprovação.

Sobre o Plano Diretor do Município

O Plano Diretor está previsto na Lei Federal 10.257/01 – o Estatuto da Cidade – e tem como objetivo oferecer qualidade de vida para todos e auxiliar para que uma cidade cresça de maneira equilibrada. Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor.

Em Mafra, o Plano Diretor Participativo foi instituído conforme Lei Complementar nº18 de dezembro de 2006. Entre as diretrizes estratégicas que o compõem estão: a estruturação territorial, promoção econômica, promoção social, qualificação do ambiente natural, qualificação do ambiente construído, mobilidade e acessibilidade, integração e gestão do planejamento participativo.

A ACI de Mafra, Observatório Social, OAB Subseção Mafra e CDL de Mafra e Rio Negro  reiteram o objetivo de cooperar com os Poderes Públicos na solução de interesse da comunidade empresarial.

Por ACIM

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