No último dia 26 de agosto, a ACI de Mafra, Observatório Social, OAB Subseção Mafra e CDL de Mafra e Rio Negro, solicitaram a participação e discussão em Projetos de Lei relacionados ao Plano Diretor do Município. O pedido foi encaminhado através de uma carta para a Câmara de Vereadores de Mafra e destaca ainda a necessidade de ampla divulgação das temáticas para a comunidade.
Atualmente está em tramitação em Mafra dois projetos de lei relacionados ao Plano Diretor. O Projeto de Lei Complementar 11/2020 que dispõe sobre a elaboração do estudo de impacto de vizinhança e o Projeto de Lei Complementar 12/2020 que está relacionado ao uso e ocupação do solo urbano e das atividades nele permitidas. Neste último, estão incluídos o uso do solo residencial, comercial (varejista e atacadista), de serviços e com fins industriais.
As entidades ressaltam que os temas abordados em ambas as leis complementares possuem caráter relevante e estão relacionadas a questão econômica e de desenvolvimento do município, por isso a necessidade de discuti-los antes da aprovação.
Sobre o Plano Diretor do Município
O Plano Diretor está previsto na Lei Federal 10.257/01 – o Estatuto da Cidade – e tem como objetivo oferecer qualidade de vida para todos e auxiliar para que uma cidade cresça de maneira equilibrada. Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor.
Em Mafra, o Plano Diretor Participativo foi instituído conforme Lei Complementar nº18 de dezembro de 2006. Entre as diretrizes estratégicas que o compõem estão: a estruturação territorial, promoção econômica, promoção social, qualificação do ambiente natural, qualificação do ambiente construído, mobilidade e acessibilidade, integração e gestão do planejamento participativo.
A ACI de Mafra, Observatório Social, OAB Subseção Mafra e CDL de Mafra e Rio Negro reiteram o objetivo de cooperar com os Poderes Públicos na solução de interesse da comunidade empresarial.
Por ACIM
