Mudança atende à Reforma Tributária e não altera o valor da conta nem as formas de pagamento utilizadas pelos consumidores
A partir de agosto de 2026, a conta de água da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) passará a ser emitida em um novo formato. O documento deixará de ser apenas uma fatura e será apresentado como DANFAg – Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica, em conformidade com as regras da Reforma Tributária do Consumo.
A mudança atende à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, que padronizaram, em todo o país, a emissão da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg). O DANFAg é a versão impressa ou em PDF desse documento eletrônico e será entregue aos consumidores da mesma forma que a conta atual.
Segundo a Casan, a alteração é apenas no formato do documento. O valor da tarifa, o vencimento da conta e as formas de pagamento, como Pix, código de barras e os pontos de arrecadação credenciados, permanecem inalterados.
O que muda?
O novo documento contará com informações adicionais, seguindo o padrão nacional de nota fiscal eletrônica. Entre as novidades estão:
- número, série e chave de acesso da nota fiscal;
- QR Code para consulta da autenticidade do documento;
- identificação dos tributos previstos pela Reforma Tributária, como IBS e CBS.
A companhia destaca que a inclusão desses campos não representa aumento no valor da conta.
Cadastro deve estar atualizado
A Casan orienta os consumidores a manterem o CPF ou CNPJ atualizado no cadastro, já que o DANFAg possui validade como nota fiscal eletrônica. Para empresas, a correta vinculação do CNPJ poderá permitir o aproveitamento de créditos tributários, conforme o regime fiscal adotado.
Como verificar a autenticidade?
A autenticidade da nota poderá ser conferida por meio do QR Code impresso no documento ou utilizando a chave de acesso de 44 dígitos no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, que será disponibilizado antes do início da vigência do novo sistema.
Para esclarecimento de dúvidas e solicitação de serviços, a Casan disponibiliza atendimento pelos telefones 0800 048 0115 (também WhatsApp), 0800 643 0195, além do aplicativo da companhia e do chat online.
