Os caminhoneiros iniciaram o ano de 2022 com a possibilidade de serem incluídos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e saírem da informalidade. A medida beneficia o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário.
O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, que realiza alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.
A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$81 mil.
Como se cadastrar como MEI
Documentação necessária
– RG
– CPF
– Título de eleitor ou declaração de Imposto de Renda
– Telefone para contato e e-mail
– Comprovante de endereço
– Documentação do caminhão.
Para criar ou acessar o MEI, basta entrar no Portal do Empreendedor do Gov.br disponível em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e conferir todas as informações necessárias e etapas para fazer o cadastro de forma rápida, totalmente digital e gratuita. O cidadão pode ainda comparecer à Prefeitura Municipal de Rio Negro e realizar o cadastro presencialmente.
Por Assessoria de Comunicação
