A Prefeitura de Mafra informa que, por meio do Decreto nº 072/2025, publicado em 10 de abril, foi prorrogada a validade de todos os Alvarás de Funcionamento e Alvarás Sanitários referentes ao exercício de 2024 até o dia 30 de junho de 2025.
A decisão foi tomada considerando a alta demanda registrada no setor tributário, as recentes alterações na legislação vigente e a necessidade de adequações nos sistemas internos da Prefeitura, bem como o treinamento das equipes envolvidas no processo de emissão dos alvarás.
Com a prorrogação, estão assegurados todos os direitos previstos na legislação municipal para os documentos prorrogados, garantindo a regularidade do funcionamento das atividades econômicas já licenciadas.
A Prefeitura reforça que essa medida visa dar mais segurança e tempo adequado para que os contribuintes regularizem suas situações, sem prejuízos ao andamento de suas atividades.
O decreto completo pode ser consultado no site oficial da Prefeitura de Mafra ou no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.
