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Através do decreto 4450/2021, datado de ontem (4), a Prefeitura de Mafra prorrogou o prazo de validade dos Alvarás Sanitários e das Licenças de Localização e Funcionamento do exercício 2020 até a data limite de 31 de março de 2021. Segundo o texto, ficam assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.
A decisão é justificada pela “necessidade de readequação dos procedimentos internos para a emissão dos Alvarás Sanitários e Licença de Localização e Funcionamento do exercício de 2021, por meio de nova plataforma digital” e pela “elevada demanda dos pedidos de autorização e renovação dos Alvarás e Licenças, posto a necessidade regular habilitação para o funcionamento em Mafra”.
Por Millena Sartori/Tribuna da Fronteira
