Durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Negro, realizada nesta terça-feira (25), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do vereador Élcio Josué Colaço, que institui a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização de fios e cabos de cobre no município. A proposta agora segue para sanção do prefeito, que, ao promulgar a lei, permitirá sua entrada em vigor.
A medida busca combater furtos, recepção e venda ilegal desses materiais, que causam danos à infraestrutura pública e aos serviços essenciais. O projeto recebeu apoio de todos os parlamentares pelo seu impacto direto na segurança urbana, no controle de materiais recicláveis e na proteção do patrimônio coletivo.
Com a nova legislação, pessoas físicas e jurídicas que comercializam, transportam, armazenam, beneficiam ou reciclam fios e cabos de cobre deverão comprovar a origem lícita do material. A comprovação poderá ser feita por nota fiscal, recibo de doação ou declaração com responsabilidade legal por parte do vendedor.
A lei ainda determina que os compradores mantenham por no mínimo cinco anos, documentos arquivados e cadastro atualizado de todos os fornecedores, incluindo dados como CPF/CNPJ, endereço, valor da transação e até registro fotográfico do material. O projeto também exige que os estabelecimentos mantenham o material em local seguro e segregado, com controle de acesso e entrega devidamente documentado, prevenindo furtos e extravios internos.
O descumprimento da lei poderá acarretar medidas que vão desde uma simples advertência, multa ou até a cassação do alvará de funcionamento, conforme regulamentação a ser definida pelo Executivo Municipal.
Aprovado em plenário, o projeto de lei segue agora para sanção do prefeito municipal. A regulamentação deve cumprir no prazo de até 90 dias, quando o Executivo definir os procedimentos administrativos e de fiscalização.
Na justificativa da proposta, o vereador Élcio Colaço destacou o avanço do crime relacionado ao fundo dos cabos e a necessidade de atuação firme do poder público. “Não podemos mais permitir que a criminalidade se beneficie da ausência de controle na revenda de cobre. Essa lei é uma resposta firme e preventiva, que protege a população, o patrimônio público e dá respaldo às forças de segurança”, afirmou.
