Procedimento deve ser realizado até 15 de dezembro; uso de nota fiscal eletrônica é obrigatório no Paraná desde janeiro de 2026
A Prefeitura de Rio Negro orienta os produtores rurais do município a realizarem a baixa das notas fiscais emitidas até o dia 15 de dezembro de 2026. O procedimento pode ser feito presencialmente na Prefeitura, durante o horário de expediente.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. Segundo a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a regularização é importante para cumprir a legislação e evitar multas ou eventual cancelamento do Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO).
Nota fiscal eletrônica é obrigatória
Conforme a Norma de Procedimento Fiscal nº 032/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda e Receita Estadual do Paraná, o bloco de Notas do Produtor, modelo 4 em papel, deixou de ter validade em 1º de janeiro de 2026.
Desde então, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) é obrigatória nas operações internas e interestaduais realizadas pelos produtores rurais, independentemente do faturamento.
Com o sistema eletrônico, a nota fiscal é gerada e autorizada pelo portal da Receita Estadual, eliminando a necessidade de deslocamento até a Prefeitura para retirar ou entregar documentos em papel.
Atendimento aos produtores
A Prefeitura de Rio Negro disponibiliza atendimento para esclarecer dúvidas pelo WhatsApp (47) 9173-1080.
Os produtores também podem procurar presencialmente a Sala do Produtor Rural, localizada na Rua Juvenal Ferreira Pinto, no bairro Seminário.
Mais informações sobre a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica estão disponíveis no site da Receita Estadual do Paraná.
