Com votação pendente no Senado, proposta reacende debate sobre inteligência, investigação financeira e os limites constitucionais da atuação do Estado
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) chegou a uma etapa decisiva no Congresso Nacional. Após passar pela Câmara dos Deputados e concluir a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em 14 de outubro, a proposta aguarda votação em plenário. O texto busca ampliar a integração entre as forças de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. Mas uma questão permanece: as mudanças previstas serão suficientes para enfrentar organizações criminosas cada vez mais estruturadas, tecnológicas e financeiramente articuladas?
Para o advogado criminalista Eduardo Perine, secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PR, o debate precisa ir além do endurecimento das penas e da ampliação das competências policiais. “O crime organizado não pode ser enfrentado apenas com aumento de penas ou ampliação do poder policial. É preciso compreender como essas organizações se financiam, como se articulam e de que maneira conseguem manter suas atividades. Sem inteligência, investigação patrimonial e cooperação entre as instituições, corre-se o risco de ampliar os instrumentos legais sem atingir as estruturas que sustentam a criminalidade.”
O que está em discussão no Senado
A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, novas regras de cooperação entre União, estados e municípios, além de mudanças nas competências policiais e nos mecanismos de financiamento da segurança pública.
Após a conclusão da análise pela CCJ, a votação estava prevista para 15 de outubro, mas foi adiada em meio a divergências, incluindo discussões sobre a redução da maioridade penal. Para ser aprovada no Senado, a proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Se houver alterações de mérito, o texto deverá retornar à Câmara dos Deputados.
Para Perine, a discussão sobre integração precisa considerar a complexidade das organizações criminosas, que ultrapassam fronteiras estaduais, utilizam tecnologias e podem recorrer a estruturas empresariais e financeiras para movimentar e ocultar recursos ilícitos. “A prisão de integrantes de uma organização criminosa não significa necessariamente o desmonte de sua estrutura. É fundamental alcançar o financiamento, o patrimônio e os mecanismos que permitem a continuidade das operações. A integração das forças de segurança precisa produzir resultados concretos de investigação, e não apenas mudanças administrativas.”
Segurança pública e garantias constitucionais
Outro ponto central é o equilíbrio entre o fortalecimento da atuação estatal e a proteção dos direitos fundamentais. A ampliação dos instrumentos de investigação exige atenção ao devido processo legal, à proporcionalidade e aos mecanismos de fiscalização da atividade policial. “Respeitar os direitos fundamentais não significa enfraquecer o combate ao crime. Uma investigação conduzida dentro dos limites constitucionais fortalece a legitimidade da atuação estatal e reduz o risco de questionamentos sobre a validade das provas. Segurança pública e respeito à Constituição precisam caminhar juntos.”
Com a proposta aguardando votação no Senado, o debate passa a ser não apenas quais poderes o Estado terá para combater o crime organizado, mas como essas mudanças serão implementadas e quais resultados poderão produzir na prática.
Sobre Eduardo Perine
Eduardo Perine é advogado criminalista, especialista em Direito e Processo Penal pela ABDConst, secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB Paraná (gestão 2025–2027), membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e diretor da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas (Apacrimi).
