Ação aponta problemas na estrutura do SAMASA e questiona contratos e resultados da política municipal de saneamento
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Três Barras e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento Ambiental (SAMASA), com pedidos voltados à reestruturação da política municipal de saneamento básico.
Segundo a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, as apurações identificaram problemas relacionados à estrutura da autarquia, à terceirização de atividades consideradas essenciais e a contratações que o órgão aponta como irregulares. Para o MPSC, esse cenário compromete a prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
A investigação foi realizada no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2023.00004083-4. Conforme o Ministério Público, o SAMASA funcionaria há cerca de 16 anos sem quadro próprio de servidores efetivos, apesar de ter sido criado para planejar, executar, operar e ampliar os serviços de saneamento do município.
Ainda segundo a Promotoria, atividades centrais da autarquia passaram a ser executadas por empresas privadas por meio de contratos administrativos e contratações emergenciais sucessivas. O MPSC sustenta que a delegação desses serviços deveria observar o modelo previsto na legislação federal de saneamento.
Pedidos apresentados à Justiça
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça reconheça o caráter estrutural dos problemas apontados e determine medidas para reorganizar a política municipal de saneamento.
Entre os pedidos estão a suspensão dos efeitos de contratos considerados irregulares, a proibição de novas contratações para atividades-fim do saneamento sem observância da legislação específica e a suspensão do decreto que aprovou a segunda revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
A Promotoria também requer a elaboração de um plano de transição para a reorganização dos serviços, além da adoção de mecanismos de participação popular, transparência administrativa, integridade e governança.
Outro pedido é a apresentação de um plano estrutural com metas, indicadores e cronograma voltados à universalização e à melhoria dos serviços de saneamento.
Indicadores são questionados
De acordo com a ação, a política municipal de saneamento teria apresentado pouca evolução nos últimos anos. A revisão mais recente do Plano Municipal de Saneamento Básico apontaria que, entre 2015 e 2024, sete dos nove indicadores avaliados não apresentaram evolução, enquanto dois registraram piora.
O atendimento por rede pública de esgotamento sanitário, por exemplo, teria permanecido próximo de 2% da população no período. O documento também aponta aumento das perdas de água na distribuição.
O MPSC questiona ainda o processo de aprovação da segunda revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Conforme a ação, o procedimento teria ocorrido sem participação social efetiva e sem demonstração de análise técnica prévia da entidade reguladora responsável pelo setor.
Apuração cita contratos e fiscalização
A ação também reúne informações relacionadas a procedimentos licitatórios anteriormente analisados no contexto da Operação Mensageiro. Segundo o MPSC, durante as investigações foram identificados indícios de novas irregularidades em contratações mais recentes, incluindo possíveis direcionamentos, falhas de fiscalização e ausência de documentação considerada suficiente para comprovar a execução de serviços pagos com recursos públicos.
O promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz, autor da ação, afirmou que o objetivo é corrigir problemas estruturais acumulados ao longo dos anos e reorganizar a prestação dos serviços de saneamento no município.
O acompanhamento das medidas propostas deverá envolver, conforme consta na ação, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), como colaboradores técnicos do processo.
As alegações apresentadas pelo MPSC ainda serão analisadas no âmbito judicial.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC – Correspondente regional em Joinville
