Mudança atende às novas regras da Reforma Tributária e substitui o sistema municipal para emissão de notas fiscais de serviços
A Prefeitura de Mafra informou que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e a partir de 1º de setembro de 2026. Com a mudança, o sistema municipal deixará de emitir o documento fiscal.
A alteração faz parte da adequação do município às novas regras previstas pela Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, e segue a Resolução nº 189/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que estabelece a utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelos municípios brasileiros.
Mesmo com a migração da emissão das notas para a plataforma nacional, o sistema da Prefeitura continuará em funcionamento para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O cálculo será realizado com base nas informações registradas no Ambiente Nacional até que o Módulo de Apuração Nacional (MAN) esteja plenamente operacional.
A administração municipal orienta os prestadores de serviços e demais contribuintes a realizarem o cadastro e conhecerem o funcionamento da nova plataforma antes da entrada em vigor da mudança. A medida busca evitar dificuldades na emissão das notas fiscais e garantir uma transição sem transtornos.
O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e poderá ser feito por meio da plataforma oficial do Governo Federal, destinada à emissão e gestão das notas fiscais de serviços eletrônicas.
