Proposta aumenta penalidades administrativas, responsabiliza tutores legais em casos envolvendo menores e homenageia cão comunitário morto após agressões em Florianópolis
A Alesc aprovou na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) que visa aumentar as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos cometidos contra animais em Santa Catarina.
A iniciativa, prevista no PL 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), ainda passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada para a análise do governador.
Penalidades mais severas
A proposta, definida como “Lei Orelha”, altera os artigos 27 e 32 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) com o objetivo principal de responsabilizar diretamente pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.
Ela também endurece as punições financeiras ao estabelecer agravantes que multiplicam o valor das multas.
Em casos de lesão grave, o montante é dobrado, enquanto a morte do animal faz com que a penalidade seja triplicada.
Além disso, a comprovação de crueldade extrema passa a ser um fator determinante para elevar o cálculo da sanção administrativa.
Caso Orelha
O projeto leva o nome de Orelha, um cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis (SC), que foi encontrado gravemente ferido e submetido à eutanásia, em janeiro deste ano.
Nas investigações, a Polícia Civil apontou adolescentes como os responsáveis pelas agressões, mas o caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça (TJSC), após recomendação do Ministério Público Estadual (MPSC).
O caso é tema de um requerimento para constituição de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), também de autoria do deputado Mário Motta.
ALESC EXPLICA
O que é um cão comunitário?
É um animal que vive em uma comunidade e recebe cuidados coletivos de moradores, comerciantes ou protetores.
O que é a Redação Final de um projeto?
É a etapa legislativa em que o texto aprovado passa por revisão técnica antes do envio para sanção ou promulgação.
O que é uma CPI?
A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo para investigar fatos determinados de interesse público.
O que é o Código Estadual de Proteção aos Animais?
É a legislação catarinense que reúne normas voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais.
