A Câmara Municipal de Rio Negro realizou, na sessão de terça-feira, 18, , a leitura da correspondência enviada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) referente à Recomendação Administrativa nº 01/2024, que trata das regras para a inclusão e o pagamento de precatórios no orçamento municipal.
A recomendação orienta que todos os precatórios apresentados ao município até abril de 2024 devem constar integralmente na Lei Orçamentária Anual de 2025, conforme determinação da Constituição Federal. O MPC-PR também reforça que os pagamentos devem seguir a ordem cronológica e priorizar os créditos de natureza alimentícia e as obrigações de pequeno valor (RPVs).
Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça após decisão definitiva. Em outras palavras, quando o município perde uma ação judicial e é condenado a pagar um valor ao cidadão, servidor ou empresa, esse pagamento passa a integrar uma lista oficial chamada precatório.
O município deve reservar recursos no orçamento para quitá-los dentro dos prazos legais.
Durante a leitura da correspondência, foi destacado que a Câmara Municipal está plenamente alinhada às orientações do Ministério Público de Contas. O Legislativo reforça que seguirá acompanhando a elaboração e análise da LOA 2025, verificando se os valores referentes aos precatórios constam corretamente na proposta encaminhada pelo Executivo.
A Câmara também reafirma seu compromisso com a transparência, com o cumprimento das normas legais e com a responsabilidade no acompanhamento das contas públicas, garantindo que a legislação seja respeitada e que as informações estejam disponíveis à população.
