Programa concede ao contribuinte uma nova chance de regularização e liquidação de créditos municipais tributários e não tributários para pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais
Uma redução de até 95% dos juros e multa para os que estão com débitos junto ao município de Mafra é a principal vantagem para o contribuinte aderir ao programa REFIS 2023 que vigora até o dia 30 de novembro deste ano. A Lei Complementar nº 94/2023 instituiu o REFIS 2023 concede ao contribuinte uma nova chance de regularização e liquidação de créditos municipais tributários e não tributários para pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais. O REFIS também é para aqueles débitos já ajuizados ou aqueles que já optaram por parcelamentos anteriores, mas não conseguiram cumprir com o pagamento das parcelas.
Prazos
Os contribuintes poderão formalizar a opção pelo REFIS 2023 até o dia 30 de novembro de 2023. “É uma nova oportunidade dada ao contribuinte para que ele possa regularizar sua situação junto aos cofres públicos, evitando assim futuras execuções fiscais”, declarou a Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Crisley Maria Fuchs Valério. Além disso, de acordo com a nova lei, os parcelamentos já concedidos e anteriores a esta, não impede, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente com os benefícios desta lei, excluindo qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos a tributos municipais.
Formas de pagamento
O débito consolidado poderá ser pago com benefícios de redução de multas e juros de mora nos seguintes percentuais: em 95% se pago à vista; 90% se pago em até seis meses; 80%se pago em até 12 meses; 30%se pago em até 48 (quarenta e oito) meses e 10 % se pago em até 60 meses. Vale ressaltar que o valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 60,00 e para pessoa jurídica é R$ 250,00.
Como aderir
Para fazer a adesão ao REFIS 2023 basta o contribuinte procurar o departamento de Dívida Ativa da Prefeitura de Mafra e preencher o formulário próprio. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone/WhatsApp (47) 3641-4029 ou ainda pelo e-mail: [email protected]
Fim do REFIS
Conforme a Secretaria de Fazenda e Planejamento, o prazo para a adesão ao Refis encerra no dia 30 de novembro de 2023 e não será prorrogado para 2024.
